100%

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018

 
A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA DE PINHALZINHO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº. 89/2016, de 17 de agosto de 2016, que trata da instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade de Pinhalzinho.
 
RESOLVE:
 
            Art. 1° A Presidência da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA de Pinhalzinho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o seu Regimento Interno, através de votação aprovada por unanimidade, aprova a Resolução Normativa nº. 01/2018, referente à ACESSIBILIDADE EM ACESSOS RESTRITOS, como parte integrante desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

Pinhalzinho/SC, 18 de julho de 2018.
 
 
 
 
LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS
Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade
 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA n°. 01/2018
Acessibilidade em acessos restritos
 
 
A Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o seu Regimento Interno, através de votação, resolve:

Art. 1°. Ficam dispensados da exigência de adequações de acessibilidade os ambientes com acessos restritos, conforme o item 3.1.38 da NBR 9050:2015.

Art. 2º. Configuram-se como acessos de uso restrito: central de gás, medidores de luz, água, central de gerador, barrilete, caixa de água, cisterna, casa de máquina, cozinhas que atendam restaurantes/bares/lanchonetes/padarias/cafés e afins, depósitos e estoques de até 50m² (desde que comprovada tal destinação na vistoria de liberação do habite-se ou alvará de funcionamento), centrais de monitoramento e servidores (TI, câmeras, alarmes), plataformas/espaços de carga e descargas e similares (docas).

Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, terá efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2016 e poderá ser revista no prazo de 180 dias.

 
 Pinhalzinho/SC, 18 de Julho de 2018.
 
 
 
LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS
Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/10/2018 - 09:01:16 por: Aida da Silva - Alterado em: 31/10/2018 - 09:01:16 por: Aida da Silva

Legislação CPA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 03/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 02/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018