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RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 03/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018

A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA DE PINHALZINHO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº. 89/2016, de 17 de agosto de 2016, que trata da instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade de Pinhalzinho
 
RESOLVE:
 
            Art. 1° A Presidência da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA de Pinhalzinho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o seu Regimento Interno, através de votação aprovada por unanimidade, aprova a Resolução Normativa nº. 03/2018, referente à ACESSIBILIDADE PARA ELEVADORES ANTIGOS E/OU SEM AS MEDIDAS MÍNIMAS, como parte integrante desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhalzinho/SC, 18 de Julho de 2018.
 
 
 
LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS
Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade
 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA n°. 03/2018
Acessibilidade para elevadores antigos e/ou sem as medidas mínimas
 
 
A Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o seu Regimento Interno, através de votação, resolve:

Art. 1º. Poderão ter liberado o Habite-se e/ou Alvará de Funcionamento as edificações com elevadores sem as medidas mínimas de acordo com normas de acessibilidade vigentes e NM313/2007, sem encaminhamento e parecer da CPA, desde que:

§1° - Tenha projeto aprovado anterior a 06 de janeiro de 2016;

§2°- Tenha comprovada a impraticabilidade de troca do aparelho/cabina/carro através de laudo e ART/RRT de profissional contratado para este fim;

Art. 2°- Elevadores já existentes que tenham de se adequar deverão sofrer todas as alterações tecnicamente possíveis previstas nas normas de acessibilidade (espelhos, barras de apoio, sinalização tátil no piso da porta, etc.).

Para equiparar itens que não seja possível as adequações em elevadores existentes são adotadas medidas para melhorar seu uso, seguindo os tópicos:
Situação atual (não atende a NBR9050/15) Substituição aceitável
I. Sem alerta sonoro nos pavimentos, indicando o andar. Indicação do pavimento em braile junto ao batente da porta do elevador, na lateral da abertura da porta.
II. Sem braile na botoeira interna. Colocar sinalização em braile usando material com boa durabilidade.
III. Porta com vão livre menor que 80cm e/ou elevador sem medidas mínimas. Apresentar laudo comprobatório da impossibilidade de adaptação/substituição – para a prefeitura.
 
 Art. 3º. Esta Resolução refere-se a processos de requerimento de Alvará de Funcionamento e Alvará de Habite-se apenas, não se aplicando a Aprovações de novos projetos.

Art. 4º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, terá efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2016 e poderá ser revista no prazo de 180 dias.
 
 Pinhalzinho/SC, 18 de Julho de 2018.
 
  
LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS
Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/10/2018 - 11:15:27 por: Aida da Silva - Alterado em: 31/10/2018 - 11:15:27 por: Aida da Silva

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