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Vigésima quarta Sessão ordinária do legislativo Pinhalense (30/07)

 
Vereadores aprovam seis indicações
O vereador Remi Sulzbacher (MDB) apresentou quatro indicações. Solicitou do Poder Executivo providencias para a pavimentação asfáltica da Rua Otília Hallis (da Av. Mato Grosso até a travessa André Fidler), sentido Linha Anta Gorda. Que execute a obra de calçada com revestimento de grama sintética na região onde estão instalados os brinquedos e equipamentos de ginástica na praça do lago. Que efetivamente realize a troca de areia da quadra de esportes do Loteamento Primavera. E, que o Poder Executivo crie e identifique locais permanentes a serem utilizados para o depósito de lixo eletrônico pela população.
Já o Vereador Rogério Bach (PT) apresentou duas indicações ao Poder Executivo. Solicitou a abertura de via para ligação entre o Bairro Santo Antônio (loteamentos Floss e Klein), e o Bairro EFACIP por uma das avenidas: Trinta de Dezembro, Emanuel Klauck ou Capitão Anísio. Este elo de ligação entre os dois bairros dará agilidade para o deslocamento dos trabalhadores em direção a área industrial Oeste, a BR 282 e bairros Bela Vista e São José, evitando que todo este fluxo passe pela Rua Santo Antônio, especialmente nas proximidades da Escola José Marcolino, Unidade Central de Saúde, Hospital e o Centro da cidade, evitando assim acidentes e todo tipo de transtorno. Os moradores dos Loteamentos Floss e Klein anexaram a indicação um abaixo assinado. E, que sejam instaladas placas de identificação dos proprietários produtores rurais nos principais entroncamentos de estradas no interior.
Vereadores aprovam requerimentos
No requerimento 22/18, Silvana Bugnotto (PP), propôs convite ao Sr. Yan Cleiton de Lima Razera, atleta de Futebol de campo, com passagens por diversos times brasileiros e fora do Brasil, com destaque no Vasco e Seleção Brasileira Sub 20/1993, para explanar sobre sua trajetória que elevou o nome de nosso município no esporte na Tribuna do Povo.
O requerimento 23/18, de Fabiana Merigo (PT), solicitou do Poder Executivo os documentos com o croqui da área pública com a exata localização de onde será edificada a nova Escola de Educação infantil no Bairro Santo Antônio, conforme preconiza o Art. 53 inciso XVI da Lei Orgânica.
No requerimento 24/18, Silvana Bugnotto (PP), requerer a concessão de licença da vereança para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 30 dias, compreendidos entre 10/08 à 08/09.
 
Moção de apelo é aprovada por unanimidade
A moção de apelo para nomeação de juiz e promotor titulares na Comarca de Pinhalzinho de autoria do Vereador Remi Sulzbacher (MDB), destaca que a Comarca de Pinhalzinho se encontra sem juiz e promotor de justiça titular, que a Comarca abrange três municípios Nova Erechim, Saudades e Pinhalzinho, atendendo em torno de 34.200,00 habitantes (trinta e quatro mil e duzentos), que existe cerca de sete mil processos em andamento na Comarca, o que por si só justifica, não só a imediata nomeação de juiz e promotor, como também a instalação da segunda vara desta Comarca, em atendimento a moção já encaminhada por esta Casa de Leis. A moção de apelo será encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
 
Vereadores aprovam por unanimidade em segunda votação PLC 07/2018
Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, e sua redação final, em plenário teve aprovação unanime pelos vereadores, autorizando o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal de Pinhalzinho – REFIS, objetivando promover a regularização de créditos tributários e não-tributários do Município de Pinhalzinho.
Pelo projeto, o REFIS abrangerá créditos tributários e não-tributários de qualquer natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, e ainda os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e os créditos que tenham sido objeto de parcelamento anteriores, não integralmente quitados, mesmo que cancelados por falta de pagamento, excetuada a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.
 
Poder Executivo protocola novos Projetos de Lei Ordinária e Complementar
O Poder Executivo protocolou nesta casa legislativa dois projetos, que passam a tramitar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O Projeto de Lei nº. 19/2018, pede autorização do Poder Legislativo para a Administração municipal firmar contrato de cessão de uso de imóvel do município. O imóvel a ser cedido, será disponibilizado gratuitamente para as atividades, ações e projetos do Município, a qualquer tempo, com aviso prévio de no mínimo 10 (dez dias) a Associação, e quando finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o permissionário direito a qualquer indenização.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 010/2018, propõe alterar a Lei Complementar n. 70/2005.  Pelo projeto o art. 39, da lei n. 70/2005, passará a ter a seguinte redação: “A área mínima dos lotes será de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) com testada mínima de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ser acrescidos de 3 m (três metros)”. Já o art. 40, da lei n. 70/2005, passaria a ter a seguinte redação: “Nos demais aspectos do loteamento deverão ser obedecidos os dispositivos desta Lei, exceto os 02% (dois por cento) da área total dos seus lotes (com metragem mínima do lote 360,00m²), que será doada ao Município, para a execução de obras de Habitação de Interesse Social (HIS)”.  Este projeto tramitará em regime de urgência a pedido da administração.
 
Vereadores se manifestam nos breves comunicados
Vereador Rogério Antônio Bach (PT) abordou o cinquentenário da organização da agricultura familiar em nosso município convidando a população Pinhalense para o jantar comemorativo na sexta-feira dia 03/08, na Sede dos Motoristas, a partir das 20 horas.
Rogério destacou a formação de lideranças, a organização, as bandeiras de luta e reivindicação, das pautas de negociações com as esferas governamentais e suas conquistas, citou as politicas públicas de credito subsidiado para a produção e investimento, habitação, formação, entre outras.
Vereador Claudecir Corradi (MDB) parabenizou o professor Leandro pelo excelente trabalho que realiza com crianças no futebol em nosso município, mas  denunciou a situação que se encontra o campo municipal, da falta de estrutura para a realização de práticas esportivas, competições, acolhimento e acomodação dos atletas e público.
Em sua denuncia Claudecir relata a falta de cadeiras para os atletas do banco de reserva sentar, a falta de terno para as equipes jogar, a falta de uma copa que possa atender a demanda do público que prestigia as atividades, citou o exemplo da necessidade de comercializar água e lanches para as crianças e atletas. Finalizou cobrando providencias da administração municipal.
Vereadora Carla Dreyer Eckert (PSDB) falou sobre o descarte em locais inadequados do lixo em nossa cidade, lembrou que neste ano o município com parcerias realizou duas coletas, mesmo assim, as pessoas continuam descartando de forma inadequada e que o município precisa organizar uma nova coleta. Que o fato ocorrido na semana anterior é vergonhoso e entristece pela imagem que passa de nosso município.
Carla destacou que a responsabilidade do descarte é dos cidadãos, que a população tem que fazer a sua parte, o município não pode se responsabilizar e coletar tudo. São vários setores que precisam de investimento de recursos públicos, citou e agradeceu a administração municipal pelo investimento e recuperação das lâmpadas de praças, ginásios e centro eventos.
Vereador Leonir Bettanin (MDB) parabenizou o Vereador Rogério pelo belo trabalho que vem desenvolvendo na casa, ressaltou a importância do suplente de Vereador assumir a vereança na casa legislativa, citou o suplente de Vereador Idacir Rodrigues da Silva que em 2005, ao assumir por trinta dias, apresentou uma indicação, para que o município realizasse estudo de viabilidade para a implantação do transporte público, e treze anos após, o transporte público está sendo implantado em nosso município. Bettanin lembrou ainda de Silvio Boesing que fez indicação para as passarelas que foi matéria no programa Voz do Brasil.
Bettanin falou sobre a deficiência do sistema judiciário no Brasil, informou sobre a convocação da Força Nacional para o Sargento Roberto Nazário de Pinhalzinho ir atuar no Rio de Janeiro. Leonir destacou o excelente trabalho da Policia Militar em nosso município, convidou o Presidente Sadi e demais vereadores para uma visita ao batalhão de Pinhalzinho para conversar com os policiais colocando o Poder Legislativo a disposição e se necessário encaminhar moção pedindo mais policiais para atuar no efetivo de Pinhalzinho.

Convidamos os cidadãos Pinhalenses a entrar no site www.camarapzo.sc.gov.br, no link proposições clique sobre a opção de sua preferência, lá encontra-se na integra os projetos de leis, seja ordinária ou complementar, indicações, moções, requerimentos...
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/08/2018 - 14:02:06 por: Elisabete Signorati - Alterado em: 01/08/2018 - 14:11:51 por: Elisabete Signorati

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Matéria em discussão única o Requerimento nº 001/2019 Conforme ART. 127 parágrafo 3º, Inciso I do Regimento Interno-Licença de Vereador-Aprovado por unanimidade.

10ª Sessão Ordinária
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Requerimento nº 06/2019; de autoria do vereador Remi Antonio Sulzbacher (MDB)
Indicação nº 025/2019 de autoria do vereador Remi Antonio Sulzbacher (MDB)
Indicação 020, 021,022,023 e 024/2019 de autoria dos vereadores.
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Todos aprovados por unanimidade.