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Prazo para obras de acessibilidade interna é prorrogado

Moção 06/2018
Moção de repúdio e profunda preocupação com as manifestações nas redes sociais e exposição da imagem feminina em nome de protestos contra posições políticas e candidaturas, desqualificando a luta das mulheres por igualdade, respeito e reconhecimento, de autoria das Vereadoras Silvana Bugnotto (PP) e Carla Eckert (PSDB).
Em defesa da moção as vereadoras citaram atos que vem ocorrendo no Brasil, onde pessoas utilizam a nudez para chamar a atenção, outros em que foram utilizadas imagens de Nossa Senhora.  Destacaram que “As mulheres que são capazes de mudar o mundo não precisam mostrar nada além de sua inteligência”, como disse a Italiana Rita Levi Montalcini.
 
Em plenário, o vereador Sadi Liston abordou a questão da acessibilidade em nossa cidade, apontou as dificuldades que todos enfrentamos para adequar os imóveis à legislação vigente. Animado Sadi falou sobre o Decreto Presidencial n.º 9.405, assinado pelo presidente Michel Temer, em 11/06/2018, que prevê para as empresas do Brasil todo, novos prazos para se adequar à Lei 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência.
Sadi salientou ainda, que este Decreto é importantíssimo para as micros e pequenas empresas, pois as dificuldades financeiras que passam não permitem disponibilizar em caixa os recursos necessários para executar obras de acessibilidade na parte interna de seus estabelecimentos. Em decorrência da legislação, adaptações, modificações e ajustes necessários para garantir maior acessibilidade a pessoa com deficiência não podem acarretar “ônus desproporcional” para as empresas, causando transtornos ainda maiores.
O decreto amplia os prazos para as empresas de pequeno porte em até 48 meses e, no caso de microempreendedores individuais e microempresas, 60 meses.
Diante disso, o Ministério Público e o município de Pinhalzinho firmaram o terceiro aditamento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, estabelecendo novos prazos para os segmentos:
  • Empresa de pequeno porte, 48 meses, até 11/06/2022;
  • MEI e Microempresas, 60 meses, até 11/06/2023;
  • As demais empresas têm até o final de 2020.
                Até o prazo final previsto pelo TAC, todos os imóveis comerciais deverão estar internamente adaptados quanto a acessibilidade, para poder renovar seus alvarás de localização e funcionamento.
                Sadi destacou que os novos prazos são para as adequações internas. Quanto aos passeios e rampas de acesso o prazo se encerra em 12/2018.
                Sadi ressaltou que as edificações que tenham destinação pública ou coletiva implantadas anterior a 02/12/2004, e desde que não haja alterações da finalidade social, bem como, edifícios de uso privado edificados até 19/12/2000, nos termos do artigo 13, da Lei 10.098/2000, ficam desobrigados a cumprir as exigências da Legislação atual.
 
Projetos vão a votação e são aprovados por unanimidade
Projeto de Lei Complementar nº 12/2018, “REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 034/1999, 84/2005, 105/2007, 153/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este Projeto de Lei revoga a lei que criou o FUNREBOM, dado ao fato que a criação do fundo visou a estruturação do corpo de bombeiros do Município de Pinhalzinho, e hoje, possui o Município de Pinhalzinho um dos melhores batalhões do Estado de Santa Catarina, tanto do que tange a estrutura, quanto na qualificação técnica dos bombeiros.
 
Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE VAGAS NA TABELA DE CARGOS, NÍVEIS E VAGAS DO QUADRO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS DO PLANO DE CARGOS - LEI COMPLEMENTAR 131/2009 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme mensagem da administração municipal a justificativa para as alterações, devesse a organização administrativa necessária para adequar à lei as demandas de serviços em todas as Secretarias.
Segundo a administração ainda, não haverá o aumento de cargos comissionados, na medida que está se excluindo outros cargos cuja existência não se justifica.

Projeto de Lei Complementar nº 15/2018, “INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO SOBRE PISOS DE CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES NA AVENIDA PORTO ALEGRE, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, PINHALZINHO, SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Projeto de Lei institui a contribuição de melhoria para a Av. Porto Alegre - trecho entre a Rua Epaminondas Michels e Rua Ivo Willibaldo Maldaner, Bairro Pioneiro, e institui o tributo regulamentado com prazos para impugnação, prazos para lançamento e pagamento, a fim de atender as diretrizes fixadas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário e pela lei específica do Município.
 
Pauta para a próxima sessão (29/10)
Na próxima sessão vamos realizar a segunda votação dos projetos de Leis:
Projeto de Lei nº 28/2018, prevê “AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO NO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei Complementar nº 09/2018, propõe “ALTERAR AS LEIS COMPLEMENTARES N. 130/2009 e 131/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Projeto de Lei nº 29/2018, “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ADEVOSC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei nº 30/2018, “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei nº 31/2018, “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CTG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 
Convidamos os cidadãos Pinhalenses a entrar no site www.camarapzo.sc.gov.br, no link proposições, lá o cidadão encontra na integra os Projetos de Leis, indicações, moções, requerimentos. E na página https://www.facebook.com/camarapzo/ convidamos a seguir a fanpage da Câmara no facebook.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/10/2018 - 10:27:50 por: Elisabete Signorati - Alterado em: 24/10/2018 - 10:27:50 por: Elisabete Signorati

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