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Vereadores aprovam Lei que Institui e Regulamenta o Transporte Escolar em Pinhalzinho

Indicações
Indicação 108/2018 -  vereadora Fabiana Merigo (PT), solicitou ao governo municipal que atenda o pedido dos moradores do Bairro Pioneiro, que por diversas vezes solicitaram e manifestaram por meio de abaixo assinado, entregue na Prefeitura Municipal aos cuidados da Comissão de Trânsito, para que seja instalado redutor de velocidade ou rotatória, no cruzamento da AV. São Paulo com Rua Curitiba (Bar do Zé),uma vez que, nesse local aconteceram mais de 5 acidentes em um ano, sendo que o muro de um dos moradores foi destruído duas vezes por carros desgovernados, além de que há grande travessia de crianças que se deslocam para a escola.
 Indicação 109/2018 - vereador Claudecir Corradi (MDB), solicitou ao Poder Executivo que seja realizado um estudo de viabilidade para a implantação de um minicampo de futebol na praça Central. Claudecir destacou que na praça, sempre temos crianças brincando, jogando bola, chutando para todos os lados, atingindo quem está na praça e também tendo a bola nas vias públicas, geralmente bastante movimentadas, colocando as crianças em risco pela falta de uma delimitação do espaço. Diante da situação e atendendo a sugestão da comunidade Pinhalense, Claudecir propôs a implantação de um minicampo, com grama sintética e cercado para a segurança das crianças pequenas que utilizam da praça como área de lazer. 
Indicação 110/2018 - vereadora Silvana Bugnotto (PP), propôs para a administração municipal, executar projeto de climatização do Pavilhão da EFACIP. Silvana destacou a constante utilização do espaço para realização de grandes eventos, tanto os promovidos pelo município como pelas instituições, a exemplo de formaturas, shows, jantares promovidos pelas entidades. Com as obras de banheiros executadas a pouco, a climatização tornará o ambiente adequado para os grandes eventos.
Indicação 111/2018 - vereadora Fabiana Merigo (PT), propôs para a administração municipal, instalar nas praças públicas, placas de identificação com um breve histórico dos seus nomes. Fabiana ressaltou que as escolas promovem visitações com alunos das séries inicias, que, quando estudam o município, se deslocam aos locais públicos, com a identificação e o histórico as crianças poderão explorar mais o conhecimento.
Indicação 112/2018 - vereadora Fabiana Merigo (PT), propôs ao Poder Executivo que sejam atualizados os mapas do município, incluindo os novos loteamentos e bairros, disponibilizando impressões para as escolas e atualizando também o site da prefeitura. Estas informações, disponíveis são imprescindíveis para localização e endereços, além de serem materiais pedagógicos no processo ensino aprendizagem.
Indicação 113/2018 - vereador Leonir Bettanin (MDB), propôs ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a pintura da quadra do ginásio do bairro Pioneiro.  O espaço é largamente utilizado pela comunidade que também responde pela manutenção. Por esse motivo, a comunidade propõe uma parceria com o município, onde, o município disponibiliza a tinta e a comunidade faz a pintura.
 
Moção de Apoio, Repudio e Apelação - 08/2018
Moção de Apoio à mobilização dos professores(as) de Educação Especial, de repudio a revogação do Edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2019, da FCEE, e de apelação a sensibilização do governo do estado de Santa Catarina, de autoria da vereadora Fabiana Merigo subscrita pelos demais vereadores.
Fabiana destacou que no último dia 13/11, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), com a Secretaria de Educação (SED), se reuniram e revogaram o lançamento do edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2019, da FCEE.  Que, a intenção do governo é forçar as APAEs e congêneres (Apadavix), a aceitar o convênio em forma de Pecúnia (dinheiro) e não mais a cedência de professores como é atualmente.
Fabiana lembrou que, as APAEs, já recusaram a proposta de convênio pecúnio nos últimos anos, pois o valor a ser repassado é insuficiente para custear a folha de pagamento e seus encargos à contração dos professores necessários a demanda da entidade, isso porque, as APAEs obrigatoriamente terão que assinar as carteiras de trabalho e arcar com os encargos trabalhistas destes professores(as). E que, a real intenção do governo é forçar as APAEs a aceitar o pecúnio, e transferir os professores efetivos das APAEs para as escolas regulares, para atuar como segundo professor, haja visto que, a SED não abriu edital de ACT para contração de segundo professor para as escolas regulares.
Fabiana lamentou que, com isso quem perde é a Educação Especial, pois precariza o ensino nas APAEs e congêneres, pois, terão que contratar outro profissional que não tenha formação em Educação Especial, prejudicando a qualidade do ensino, atingindo diretamente os alunos e seus familiares por ela atendidos. E que, tais fatos demonstram que a Educação Especial está sendo visada para a promoção de economia de recursos aos cofres públicos e as mudanças que hora se cogitam visa esse resultado econômico, ignorando os imensos retrocessos pedagógicos que poderão advir.
Fabiana defendeu a mobilização social do setor para garantir o atendimento aos estudantes com deficiência na Rede Pública Estadual.  Que, o momento é de juntar forças em um grande movimento capaz de garantir a manutenção dos professores Efetivos da fundação atuando nas APAES e a contratação dos professores ACTs para atuar na Educação Especial no ano de 2019.
A Moção será encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina SINTE/SC; a Secretaria de Educação (SED); a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e ao Governador Pinho Moreira, com a seguinte mensagem:
“A CÂMARA DE VEREADORES DE PINHALZINHO, APROVOU A PROPOSIÇÃO DA VEREADORA FABIANA PAULA MERIGO, MANIFESTANDO APOIO À MOBILIZAÇÃO DOS PROFESSORES(AS) DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DE REPUDIO A REVOGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ACTS 2019, DA FCEE, E DE APELAÇÃO A SENSIBILIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
 
Em votação única e com dispensa da votação da redação final foram aprovados 03 projetos.
Com a aprovação do Projeto Substitutivo 01/2018, fica instituído o Programa de Transporte Escolar no Município de Pinhalzinho, com o objetivo de garantir transporte de qualidade e segurança aos alunos, assegurando a todos os mesmos direitos, estabelecendo critérios de utilização e proporcionando maior comodidade para os pais e alunos, na medida que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos transportadores.
Já a gestão, a operacionalização e a fiscalização do Programa de Transporte Escolar fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação que definirá, quais os itinerários e os horários, os pontos de embarque e desembarque, os critérios de acompanhamento e fiscalização do programa e os meios necessários para fiscalização dos contratos de terceirização, se ocorrer. O transporte poderá ser realizado pela frota do município, por contrato terceirizado ou pelo transporte coletivo urbano.
É de responsabilidade das Unidades Escolares cadastrar no início de cada período letivo e manter atualizada, a relação contendo o nome dos alunos, contato telefônico do responsável, a série que cada um está matriculado, o endereço atualizado e a distância entre sua residência e a Escola, bem como enviar os dados à Secretaria Municipal de Educação,
Para os alunos matriculados e frequentando regularmente a Educação Infantil, que compreende Pré I e Pré II, será disponibilizado transporte escolar, desde que residam a uma distância de ida e volta somadas, superior a 1.000 (um mil) metros, entre sua residência e a unidade escolar. Os pontos de embarque e desembarque para estes casos serão os Centros de Educação Infantil mais próximos da residência do aluno.
                Para os alunos do Ensino Fundamental e Médio, a distância de ida e volta somadas, deverá ser superior a 2.000 (dois mil) metros entre sua residência até a unidade, obedecendo a resolução do zoneamento.
Serão autorizados, para transporte coletivo escolar, veículos automotores destinados ao transporte de passageiros, como ônibus, micro-ônibus, vans e kombis, com idade máxima de fabricação de 20 anos.
Já o Projeto de Lei 43/2018, autoriza a alienação de bens inservíveis ao Poder Público. O Projeto de Lei 46/2018 altera a Lei 2.445/2015, no seu artigo 41, esta Lei trata sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social.

Em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 20/2018, que “INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO SOBRE PISOS DE CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES NA AVENIDA MATO GROSSO, NO BAIRRO PIONEIRO, NA CIDADE DE PINHALZINHO, SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Convidamos os cidadãos Pinhalenses a entrar no site www.camarapzo.sc.gov.br, no link proposições, lá o cidadão encontra na integra os Projetos de Leis, indicações, moções, requerimentos. E na página https://www.facebook.com/camarapzo/ convidamos a seguir a fanpage da Câmara no facebook.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2018 - 11:13:08 por: Elisabete Signorati - Alterado em: 28/11/2018 - 11:16:14 por: Elisabete Signorati

Notícias

Terceira Sessão Ordinária 2019
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Na terceira Sessão Ordinária foram votadas:Um(1) Projeto de Lei Ordinária, duas(2) Moções,um(1) Requerimento e onze(11) indicações.

Iniciam as Sessões Ordinárias do Poder Legislativo
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1ª Sessão Ordinária 2019
Abertura período Legislativo
Votacões: PL 001/2019-Doação de Imóvel para a Celesc distribuição S/A; PL 002/2019 - Autoriza firmar termo de cessão de uso  de um automóvel à APAE  e PL 003/2019 - Dispõe sobre o repasse de recursos  financeiros a APAE. 

1ª Sessão Extraordinária
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Sessão extraordinária para apreciar o Regime de Urgência de três projetos de lei encaminhados pelo Executivo.

Vereadores realizam última sessão legislativa do ano
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Em pauta na 4ª sessão extraordinária, nesta quarta-feira (19), vereadores debateram e votaram dois Projetos de Leis e uma resolução. Nesta sessão, vereadores concluíram a votação de todos os projetos e encerram as atividades de 2018.

Claudecir Corradi é eleito Presidente da Mesa Diretora para 2019.
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Na reta final dos trabalhos legislativos, vereadores realizam três sessões nesta semana, 01 ordinária e 02 extraordinárias. Em pauta a votação da LOA, projetos protocolados na casa em 12/12 com pedido de tramite em regime de urgência pelo executivo, além da eleição da Mesa Diretora para 2019.