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Decreto Legislativo / 1993

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/1993

Rejeita as Contas do Fundo Rotativo de Habitação de Pinhalzinho, Exercício de 1992.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/1993

Rejeita as Contas do Fundo Rotativo de Habitação Popular de Pinhalzinho, referente ao Exercício de 1991.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/1993

Rejeita as Contas do Exercício Financeiro de 1991.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/1993

Nomeia Comissão Permanente de Fiscalização.

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