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PROJETO DE LEI Nº 0046/2018

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2018


“ALTERA A LEI 2.445/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                             
MARIO AFONSO WOITEXEM, Prefeito de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulgo a presente Lei:
 
Art .1º O parágrafo único do art. 41, da Lei 2.445/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. É vedada a alienação e/ou cessão dos direitos sobre o imóvel adquirido por meio dos programas habitacionais do Município, antes de decorridos 10 (dez) anos da assinatura do contrato de aquisição da área, devendo o mutuário que desistir da aquisição, devolver o bem ao Município de Pinhalzinho, que fará a avaliação de eventuais benfeitorias e as ressarcirá ao mutuário em até 180 (cento e oitenta) dias.

§1º  A Qualquer ato de venda ou cessão de direitos será considerado nulo, retornando o imóvel para o Município.
 
§2º  Excepciona-se a aplicação do disposto no caput em caso de inadimplemento de financiamento, realizado para fins habitacionais, perante instituições bancárias.
 
 Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     
Pinhalzinho/SC, ............ de ........................... de 2018


Sala das Sessões, 19 de novembro de 2018.

 





   
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 46/2018, de 16 de novembro de 2018.
 

Exmo. Sr.
Sadi José Liston
Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Pinhalzinho
Nesta
              
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.

Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 46/2018, que ALTERA A LEI 2.445/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente projeto objetiva adequar a legislação vigente de maneira a possibilitar um maior controle acerca das negociações entre particulares, atribuindo-se o prazo mínimo de 10 (dez) anos para que possa o mutuário realizar a alienação dos imóveis adquiridos através do Fundo Municipal de Habitação.

            Esclarece-se que a necessidade de fixar um prazo deve-se ao fato de que, uma vez quitado integralmente o débito pelo mutuário, não pode esse ser privado, eternamente, de dispor do imóvel como bem lhe aprouver.

Oportunamente, solicito que o presente projeto seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, para que possamos dar andamento às atividades decorrentes dele.

Sem mais, renovo votos de estima, consideração e apreço.

Atenciosamente.
 
 
MARIO AFONSO WOITEXEM
Prefeito de Pinhalzinho
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pinhalzinho - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/11/2018 - 13:07:14 por: Aida da Silva - Alterado em: 28/11/2018 - 09:14:18 por: Aida da Silva
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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0117/2018

Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvana Maria Battisti Bugnotto

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PINHAL.”
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2018

“ALTERA INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2260/2011; INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2313/2013 E INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2342/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0116/2018

Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Agostinho José Jung

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INDICAÇÃO Nº 0115/2018

Conclusão: 02/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonir Luiz Bettanin

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INDICAÇÃO Nº 0114/2018

Conclusão: 02/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonir Luiz Bettanin

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INDICAÇÃO Nº 0113/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonir Luiz Bettanin

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INDICAÇÃO Nº 0112/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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INDICAÇÃO Nº 0111/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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INDICAÇÃO Nº 0110/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvana Maria Battisti Bugnotto

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INDICAÇÃO Nº 0109/2018

Conclusão: 23/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

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MOÇÃO Nº 0008/2018

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 114, XII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PROPÕE A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, REPÚDIO E APELAÇÃO.
Conclusão: 23/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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INDICAÇÃO Nº 0108/2018

Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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