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PROJETO DE LEI Nº 0046/2018

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2018


“ALTERA A LEI 2.445/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                             
MARIO AFONSO WOITEXEM, Prefeito de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulgo a presente Lei:
 
Art .1º O parágrafo único do art. 41, da Lei 2.445/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. É vedada a alienação e/ou cessão dos direitos sobre o imóvel adquirido por meio dos programas habitacionais do Município, antes de decorridos 10 (dez) anos da assinatura do contrato de aquisição da área, devendo o mutuário que desistir da aquisição, devolver o bem ao Município de Pinhalzinho, que fará a avaliação de eventuais benfeitorias e as ressarcirá ao mutuário em até 180 (cento e oitenta) dias.

§1º  A Qualquer ato de venda ou cessão de direitos será considerado nulo, retornando o imóvel para o Município.
 
§2º  Excepciona-se a aplicação do disposto no caput em caso de inadimplemento de financiamento, realizado para fins habitacionais, perante instituições bancárias.
 
 Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     
Pinhalzinho/SC, ............ de ........................... de 2018


Sala das Sessões, 19 de novembro de 2018.

 





   
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 46/2018, de 16 de novembro de 2018.
 

Exmo. Sr.
Sadi José Liston
Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Pinhalzinho
Nesta
              
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.

Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 46/2018, que ALTERA A LEI 2.445/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente projeto objetiva adequar a legislação vigente de maneira a possibilitar um maior controle acerca das negociações entre particulares, atribuindo-se o prazo mínimo de 10 (dez) anos para que possa o mutuário realizar a alienação dos imóveis adquiridos através do Fundo Municipal de Habitação.

            Esclarece-se que a necessidade de fixar um prazo deve-se ao fato de que, uma vez quitado integralmente o débito pelo mutuário, não pode esse ser privado, eternamente, de dispor do imóvel como bem lhe aprouver.

Oportunamente, solicito que o presente projeto seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, para que possamos dar andamento às atividades decorrentes dele.

Sem mais, renovo votos de estima, consideração e apreço.

Atenciosamente.
 
 
MARIO AFONSO WOITEXEM
Prefeito de Pinhalzinho
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pinhalzinho - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/11/2018 - 13:07:14 por: Aida da Silva - Alterado em: 28/11/2018 - 09:14:18 por: Aida da Silva
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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM PAGAMENTO À EMPRESA IMOBILIÁRIA E ARQUITETURA CONSTRULAR LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Cesar José da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Cesar José da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019

Nos termos do Art. 123 parágrafo 4º do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, propõe a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo  N. 01/2018 de autoria da mesa diretora 
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

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INDICAÇÃO Nº 0014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

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INDICAÇÃO Nº 0013/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 195/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0008/2019

“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0007/2019

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR  ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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