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MOÇÃO Nº 0008/2018

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MOÇÃO Nº 0008/2018


A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 114, XII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PROPÕE A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, REPÚDIO E APELAÇÃO.


 
Moção de Apoio à mobilização dos professores(as) de Educação Especial, de repudio a revogação do Edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2019, da FCEE, e de apelação a sensibilização do governo do estado de Santa Catarina.
 
CONSIDERANDO que, no último dia 13/11, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), em reunião com a Secretaria de Educação (SED), revogaram o lançamento do edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2019, da FCEE.
 
CONSIDERANDO que, a intenção do governo é forçar as APAEs e congêneres (Apadavix), a aceitar o convênio em forma de Pecúnia (dinheiro) e não mais a cedência de professores como é atualmente.
 
CONSIDERANDO que, as APAEs, já recusaram a proposta de convênio pecúnio nos últimos anos, pois o valor a ser repassado é insuficiente para custear a folha de pagamento e seus encargos à contração dos professores necessários a demanda da entidade, isso porque, as APAEs obrigatoriamente terão que assinar as carteiras de trabalho e arcar com os encargos trabalhistas destes professores(as).
 
CONSIDERANDO que, a real intenção do governo é forçar as APAEs a aceitar o pecúnio, e transferir os professores efetivos das APAEs para as escolas regulares, para atuar como segundo professor, haja visto que, a SED não abriu edital de ACT para contração de segundo professor para as escolas regulares.
 
CONSIDERANDO que, com isso quem perde é a Educação Especial, pois precariza o ensino nas APAEs e congêneres, pois, terão que contratar outro profissional que não tenha formação em Educação Especial, prejudicando a qualidade do ensino, atingindo diretamente os alunos e seus familiares por ela atendidos.
 
CONSIDERANDO que, tais fatos demonstram que a Educação Especial está sendo visada para a promoção de economia de recursos aos cofres públicos e as mudanças que hora se cogitam visa esse resultado econômico, ignorando os imensos retrocessos pedagógicos que poderão advir.
 
CONSIDERANDO que, com isso, mais do que nunca, se faz necessário toda a mobilização social do setor para garantir o atendimento aos estudantes com deficiência na rede Pública Estadual.
 
CONSIDERANDO que, o momento é de juntar forças em um grande movimento capaz de garantir a manutenção dos professores Efetivos da fundação atuando nas APAES e a contratação dos professores ACTs para atuar na Educação Especial no ano de 2019.
 
Encaminho a esta Casa legislativa a Moção de Apoio à mobilização dos professores(as) de Educação Especial, de repudio a revogação do Edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2019, da FCEE, e de apelação a sensibilização do governo do estado de Santa Catarina.
 
Requer a aprovação, e, que seja encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina SINTE/SC; a Secretaria de Educação (SED); a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e ao Governador Pinho Moreira, com a seguinte mensagem.
 
“A CÂMARA DE VEREADORES DE PINHALZINHO, APROVOU A PROPOSIÇÃO DA VEREADORA FABIANA PAULA MERIGO, MANIFESTANDO APOIO À MOBILIZAÇÃO DOS PROFESSORES(AS) DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DE REPUDIO A REVOGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ACTS 2019, DA FCEE, E DE APELAÇÃO A SENSIBILIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
 
 


Sala das Sessões, 23 de novembro de 2018.

 


De autoria:

Fabiana Paula Merigo (PT)
Vereadora 
Vereadores que subscrevem:


Agostinho José Jung (PSDB)
Vereador 
Carla Rosivone Dreyer Eckert (PSDB)
Vereadora 
Cesar José da Silva (PMDB)
Vice-Presidente 
Claudecir José Corradi (PMDB)
Vereador 
Clenio José Razera (PP)
2º Secretário 
Leonir Luiz Bettanin (PMDB)
Vereador 
Pedro Steffens (PMDB)
Vereador 
Remi Antonio Sulzbacher (PMDB)
Vereador 
Sadi José Liston (PMDB)
Presidente 
Silvana Maria Battisti Bugnotto (PP)
Vereadora 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pinhalzinho - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/11/2018 - 17:47:15 por: Aida da Silva - Alterado em: 26/11/2018 - 20:11:03 por: Aida da Silva
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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0117/2018

Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvana Maria Battisti Bugnotto

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PINHAL.”
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2018

“ALTERA INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2260/2011; INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2313/2013 E INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2342/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0116/2018

Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Agostinho José Jung

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INDICAÇÃO Nº 0115/2018

Conclusão: 02/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonir Luiz Bettanin

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INDICAÇÃO Nº 0114/2018

Conclusão: 02/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonir Luiz Bettanin

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INDICAÇÃO Nº 0113/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonir Luiz Bettanin

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INDICAÇÃO Nº 0112/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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INDICAÇÃO Nº 0111/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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INDICAÇÃO Nº 0110/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvana Maria Battisti Bugnotto

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INDICAÇÃO Nº 0109/2018

Conclusão: 23/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

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MOÇÃO Nº 0008/2018

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INDICAÇÃO Nº 0108/2018

Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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