100%

MOÇÃO Nº 0008/2018

  Matéria em Tramitação

MOÇÃO Nº 0008/2018


A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 114, XII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PROPÕE A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, REPÚDIO E APELAÇÃO.


 
Moção de Apoio à mobilização dos professores(as) de Educação Especial, de repudio a revogação do Edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2019, da FCEE, e de apelação a sensibilização do governo do estado de Santa Catarina.
 
CONSIDERANDO que, no último dia 13/11, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), em reunião com a Secretaria de Educação (SED), revogaram o lançamento do edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2019, da FCEE.
 
CONSIDERANDO que, a intenção do governo é forçar as APAEs e congêneres (Apadavix), a aceitar o convênio em forma de Pecúnia (dinheiro) e não mais a cedência de professores como é atualmente.
 
CONSIDERANDO que, as APAEs, já recusaram a proposta de convênio pecúnio nos últimos anos, pois o valor a ser repassado é insuficiente para custear a folha de pagamento e seus encargos à contração dos professores necessários a demanda da entidade, isso porque, as APAEs obrigatoriamente terão que assinar as carteiras de trabalho e arcar com os encargos trabalhistas destes professores(as).
 
CONSIDERANDO que, a real intenção do governo é forçar as APAEs a aceitar o pecúnio, e transferir os professores efetivos das APAEs para as escolas regulares, para atuar como segundo professor, haja visto que, a SED não abriu edital de ACT para contração de segundo professor para as escolas regulares.
 
CONSIDERANDO que, com isso quem perde é a Educação Especial, pois precariza o ensino nas APAEs e congêneres, pois, terão que contratar outro profissional que não tenha formação em Educação Especial, prejudicando a qualidade do ensino, atingindo diretamente os alunos e seus familiares por ela atendidos.
 
CONSIDERANDO que, tais fatos demonstram que a Educação Especial está sendo visada para a promoção de economia de recursos aos cofres públicos e as mudanças que hora se cogitam visa esse resultado econômico, ignorando os imensos retrocessos pedagógicos que poderão advir.
 
CONSIDERANDO que, com isso, mais do que nunca, se faz necessário toda a mobilização social do setor para garantir o atendimento aos estudantes com deficiência na rede Pública Estadual.
 
CONSIDERANDO que, o momento é de juntar forças em um grande movimento capaz de garantir a manutenção dos professores Efetivos da fundação atuando nas APAES e a contratação dos professores ACTs para atuar na Educação Especial no ano de 2019.
 
Encaminho a esta Casa legislativa a Moção de Apoio à mobilização dos professores(as) de Educação Especial, de repudio a revogação do Edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2019, da FCEE, e de apelação a sensibilização do governo do estado de Santa Catarina.
 
Requer a aprovação, e, que seja encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina SINTE/SC; a Secretaria de Educação (SED); a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e ao Governador Pinho Moreira, com a seguinte mensagem.
 
“A CÂMARA DE VEREADORES DE PINHALZINHO, APROVOU A PROPOSIÇÃO DA VEREADORA FABIANA PAULA MERIGO, MANIFESTANDO APOIO À MOBILIZAÇÃO DOS PROFESSORES(AS) DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DE REPUDIO A REVOGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ACTS 2019, DA FCEE, E DE APELAÇÃO A SENSIBILIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
 
 


Sala das Sessões, 23 de novembro de 2018.

 


De autoria:

Fabiana Paula Merigo (PT)
Vereadora 
Vereadores que subscrevem:


Agostinho José Jung (PSDB)
Vereador 
Carla Rosivone Dreyer Eckert (PSDB)
Vereadora 
Cesar José da Silva (PMDB)
Vice-Presidente 
Claudecir José Corradi (PMDB)
Vereador 
Clenio José Razera (PP)
2º Secretário 
Leonir Luiz Bettanin (PMDB)
Vereador 
Pedro Steffens (PMDB)
Vereador 
Remi Antonio Sulzbacher (PMDB)
Vereador 
Sadi José Liston (PMDB)
Presidente 
Silvana Maria Battisti Bugnotto (PP)
Vereadora 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pinhalzinho - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/11/2018 - 17:47:15 por: Aida da Silva - Alterado em: 26/11/2018 - 20:11:03 por: Aida da Silva
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM PAGAMENTO À EMPRESA IMOBILIÁRIA E ARQUITETURA CONSTRULAR LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Cesar José da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Cesar José da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019

Nos termos do Art. 123 parágrafo 4º do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, propõe a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo  N. 01/2018 de autoria da mesa diretora 
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0013/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 195/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0008/2019

“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0007/2019

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR  ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.