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PROJETO DE LEI Nº 0048/2018

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 0048/2018


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PINHAL.”


 
MÁRIO AFONSO WOITEXEM, Prefeito de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, faz saber  que a Câmara de Vereadores do Município de Pinhalzinho, aprovou e ele promulga a presente Lei:
 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento da importância de R$ 83.867,04 (oitenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), através de acordo, ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Pinhal – CTG, inscrito no CNPJ n. 83.895.460/0001-09, com sede à Rua São Salvador, Bairro Efacip, Pinhalzinho/SC, cujo objeto envolve a restituição de valor investido em imóvel público.
 
Parágrafo único. A minuta do acordo a ser firmado entre as partes é parte integrante desta lei, como Anexo.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam–se as disposições em contrário.
 
            Pinhalzinho, SC, ...........de .......................... de .................
 
 
 
 
MARIO AFONSO WOITEXEM
Prefeito Municipal
 
 
 


Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018.

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pinhalzinho - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 11:32:29 por: Aida da Silva - Alterado em: 20/12/2018 - 08:43:11 por: Aida da Silva
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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0117/2018

Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvana Maria Battisti Bugnotto

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PINHAL.”
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2018

“ALTERA INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2260/2011; INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2313/2013 E INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2342/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0116/2018

Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Agostinho José Jung

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INDICAÇÃO Nº 0115/2018

Conclusão: 02/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonir Luiz Bettanin

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INDICAÇÃO Nº 0114/2018

Conclusão: 02/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonir Luiz Bettanin

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INDICAÇÃO Nº 0113/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonir Luiz Bettanin

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INDICAÇÃO Nº 0112/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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INDICAÇÃO Nº 0111/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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INDICAÇÃO Nº 0110/2018

Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvana Maria Battisti Bugnotto

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INDICAÇÃO Nº 0109/2018

Conclusão: 23/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

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MOÇÃO Nº 0008/2018

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 114, XII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PROPÕE A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, REPÚDIO E APELAÇÃO.
Conclusão: 23/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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INDICAÇÃO Nº 0108/2018

Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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