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PROJETO DE LEI Nº 0048/2018

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2018


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PINHAL.”


 
MÁRIO AFONSO WOITEXEM, Prefeito de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, faz saber  que a Câmara de Vereadores do Município de Pinhalzinho, aprovou e ele promulga a presente Lei:
 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento da importância de R$ 83.867,04 (oitenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), através de acordo, ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Pinhal – CTG, inscrito no CNPJ n. 83.895.460/0001-09, com sede à Rua São Salvador, Bairro Efacip, Pinhalzinho/SC, cujo objeto envolve a restituição de valor investido em imóvel público.
 
Parágrafo único. A minuta do acordo a ser firmado entre as partes é parte integrante desta lei, como Anexo.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam–se as disposições em contrário.
 
            Pinhalzinho, SC, ...........de .......................... de .................
 
 
 
 
MARIO AFONSO WOITEXEM
Prefeito Municipal
 
 
 


Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018.

 





       MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 48/2018, de 10 de dezembro de 2018.
 
 
Exmo. Sr.
Sadi José Liston
Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Pinhalzinho
Nesta
 
                   
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
           
            Encaminhamos para apreciação a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei N.º 048/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PINHAL”.
 
O presente projeto de lei visa autorização legislativa para firmar acordo com o Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Pinhal para restituir o valor investido em imóvel público, este que é objeto de cessão de uso para a associação supracitada.
 
O valor acima mencionado é decorrente de reformas e ampliações que se deram no imóvel desde o ano de 2016 e concluídas no ano de 2018. Destaca-se que a obra foi realizada em imóvel público e quando findada a cessão de direito de uso que goza o CTG, todo valor investido integrará patrimônio municipal.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima, consideração e apreço.
 

Atenciosamente,
 
 
 
 
MARIO AFONSO WOITEXEM
Prefeito Municipal
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pinhalzinho - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 11:32:29 por: Aida da Silva - Alterado em: 20/12/2018 - 08:43:11 por: Aida da Silva
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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM PAGAMENTO À EMPRESA IMOBILIÁRIA E ARQUITETURA CONSTRULAR LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Cesar José da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Cesar José da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019

Nos termos do Art. 123 parágrafo 4º do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, propõe a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo  N. 01/2018 de autoria da mesa diretora 
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ)

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

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INDICAÇÃO Nº 0014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

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INDICAÇÃO Nº 0013/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudecir José Corradi

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 195/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0008/2019

“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0007/2019

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR  ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Paula Merigo

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